Assessoria jurídica para
Direito da Família

Existem três principais tipos de guarda dos filhos:

• Guarda Unilateral: Um dos pais fica responsável pela guarda e as decisões sobre a vida do filho, enquanto o outro tem o direito de visitas e deve contribuir com a pensão alimentícia.

• Guarda Compartilhada: Ambos os pais dividem as responsabilidades e decisões sobre a vida do filho, mesmo que ele resida predominantemente com um dos pais. É a modalidade mais incentivada pela legislação brasileira, por promover o envolvimento ativo de ambos os pais na criação dos filhos.

• Guarda Alternada: O filho reside alternadamente com cada um dos pais por períodos iguais ou semelhantes. Embora não seja muito comum, pode ser acordada entre os pais ou determinada pelo juiz em casos específicos.

A guarda é definida com base no melhor interesse da criança, levando em consideração a capacidade dos pais de prover um ambiente saudável e estável, a vontade da criança (dependendo da idade e maturidade), e a proximidade com escolas e outros suportes. O juiz também pode solicitar a avaliação de assistentes sociais e psicólogos.

Pensão alimentícia é o valor pago regularmente para cobrir as necessidades básicas de quem não pode provê-las por conta própria. Pode ser solicitada por:

• Filhos Menores: Têm direito a receber pensão alimentícia dos pais até completarem 18 anos, ou enquanto estiverem estudando, geralmente até os 24 anos.

• Ex-Cônjuges: Em casos de divórcio, um dos cônjuges pode solicitar pensão alimentícia do outro, especialmente se tiver dificuldades em se manter financeiramente por conta própria.

• Pais Idosos: Podem pedir pensão alimentícia aos filhos, caso não tenham condições de se sustentar.

• Pessoas com Deficiência: Independentemente da idade, filhos com deficiência que os impeça de trabalhar têm direito a receber pensão alimentícia.

O valor da pensão é determinado pelo juiz, considerando as necessidades de quem recebe e as possibilidades financeiras de quem paga, respeitando o princípio da proporcionalidade.

O processo de adoção no Brasil segue algumas etapas principais:

• Habilitação: Os interessados em adotar devem se habilitar junto à Vara da Infância e Juventude, apresentando documentos como comprovante de residência, certidões de antecedentes criminais, comprovante de rendimentos, entre outros. Passam por entrevistas e avaliações psicológicas e sociais.

• Cadastro Nacional de Adoção (CNA): Após a habilitação, os candidatos são inscritos no CNA, onde aguardam até serem compatíveis com uma criança disponível para adoção.

• Convivência: Quando uma criança é identificada, inicia-se o período de convivência, monitorado por assistentes sociais e psicólogos para avaliar a adaptação da criança ao novo ambiente familiar.

• Ação de Adoção: Se a convivência for positiva, é proposta uma ação de adoção, onde o juiz analisa o caso e, se concordar, concede a guarda definitiva.

• Sentença de Adoção: Após a guarda, é emitida a sentença de adoção, que confere à criança todos os direitos e deveres de um filho biológico.

A adoção deve sempre priorizar o melhor interesse da criança, visando proporcionar um ambiente seguro, estável e afetuoso.

A união estável é reconhecida como uma entidade familiar, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Seus efeitos legais incluem:

• Direitos Patrimoniais: Na ausência de um contrato de convivência, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens, onde tudo o que for adquirido durante a união é dividido igualmente em caso de separação.

• Direitos Sucessórios: Em caso de falecimento de um dos parceiros, o outro tem direitos sucessórios, podendo receber parte do patrimônio deixado, dependendo do regime de bens adotado.

• Pensão Alimentícia: Em caso de separação, um dos parceiros pode solicitar pensão alimentícia do outro, desde que comprove a necessidade e a capacidade contributiva do ex-companheiro.

• Direitos Previdenciários: Parceiros em união estável têm direito a benefícios previdenciários, como pensão por morte e auxílio-reclusão.

Para formalizar a união estável, os parceiros podem elaborar uma escritura pública em cartório, definindo os termos da convivência e o regime de bens. Contudo, a união estável também pode ser reconhecida judicialmente, mediante prova da convivência.