Assessoria jurídica para
Direito Previdenciário

Existem várias modalidades de aposentadoria no Brasil, cada uma com critérios específicos:

• Aposentadoria por Idade: Concedida aos segurados que atingem a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com pelo menos 15 anos de contribuição.
• Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Embora tenha sido extinta pela Reforma da Previdência de 2019, existem regras de transição para quem já estava no mercado de trabalho antes da reforma. Os requisitos variam conforme a regra de transição aplicada.
• Aposentadoria Especial: Destinada aos trabalhadores que exercem atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, com requisitos de tempo de contribuição diferenciados (15, 20 ou 25 anos, dependendo do grau de risco).
• Aposentadoria por Invalidez: Concedida aos segurados permanentemente incapacitados para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade.

O auxílio-doença é um benefício concedido aos segurados incapacitados temporariamente para o trabalho devido a doença ou acidente. Para solicitar o auxílio-doença, o segurado deve seguir os seguintes passos:

1. Agendar Perícia Médica: O segurado deve agendar uma perícia médica pelo site do INSS ou pelo telefone 135.
2. Documentação: Levar documentos pessoais (RG, CPF), carteira de trabalho, laudos médicos, exames e atestados que comprovem a incapacidade para o trabalho.
3. Comparecer à Perícia: Comparecer à perícia médica no dia agendado, onde será avaliada a incapacidade.
4. Acompanhamento: Após a perícia, acompanhar o resultado pelo site do INSS ou pelo telefone 135.

A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado falecido, visando substituir a renda do trabalhador. Os dependentes elegíveis incluem:

• Cônjuge ou Companheiro(a): Tem direito ao benefício, com duração variável conforme a idade e o tempo de casamento ou união estável.
• Filhos e Equiparados: Menores de 21 anos (não emancipados), inválidos ou com deficiência.
• Pais: Se comprovada a dependência econômica em relação ao segurado.
• Irmãos: Menores de 21 anos (não emancipados), inválidos ou com deficiência, se comprovada a dependência econômica.

Para solicitar a pensão por morte, os dependentes devem agendar atendimento no INSS, apresentar documentação pessoal, certidão de óbito do segurado e documentos que comprovem a relação de dependência.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um benefício assistencial destinado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, que não precisam ter contribuído para a Previdência Social. Os critérios para solicitar o BPC/LOAS são:

• Idosos: Pessoas com 65 anos ou mais, que comprovem renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
• Pessoas com Deficiência: Qualquer idade, desde que a deficiência impeça a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, e comprovem renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Para solicitar o BPC/LOAS, é necessário:

1. Cadastro no CadÚnico: Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
2. Agendamento: Agendar atendimento no INSS pelo site ou pelo telefone 135.
3. Documentação: Apresentar documentos pessoais, comprovantes de residência e documentos que comprovem a renda familiar.
4. Avaliação Médica e Social: Passar por avaliação médica e social para comprovar a deficiência e a renda familiar.